Por Jordana Vieira – Assessoria de Comunicação do LAIS/UFRN (ASCOM/LAIS)

A conferência de encerramento do Seminário “A Judicialização no Brasil: Os Seus Impactos na Democracia”, promovido pelo Laboratório de Inovação em Saúde (LAIS/UFRN), em parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, por meio da Escola Superior de Advocacia da OAB/RN, trouxe luz ao tema “Crise constitucional e novas formas de autoritarismo”, discutido pelo professor do Programa de Pós-graduação em Direito (PUC-SP), Pedro Estevam Serrano, com a mediação do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RN, Marcos Braga.

A fim de contextualizar o tema de sua palestra, o professor propõe uma explicação histórica da luta dos trabalhadores pela conquista de direitos. “A realidade é que os direitos não foram uma conquista de uma classe social, ou de um novo modelo econômico que ali se apresentava, os direitos foram uma conquista humana, um produto não da tinta no papel, mas do sangue nas calçadas”, reforça. 

Serrano teve como objetivo central de sua fala, alertar o perigo da Constituição ir contra a sua função primordial de gerar igualdade e justiça e ser transformada em uma ferramenta que gera exclusão devido às chamadas “medidas de exceção”. Essas medidas são normas implementadas pelo Estado que, em situações consideradas extraordinárias, suspendem ou flexibilizam direitos, garantias e procedimentos legais comuns. Nas palavras do professor, “as medidas de exceção, são um fenômeno, eu diria, que necessariamente antidemocrático e autoritário que representa uma crise nas nossas constituições e nas nossas democracias”, afirma. 

O professor do Programa de Pós-graduação em Direito (PUC-SP) ainda esclareceu que os direitos humanos passaram a ser vistos como algo que divide ideologias, e não mais como um direito humano, e isso resulta em uma crise na democracia. “Vamos dizer que a visão humanista entra em crise, os direitos humanos deixam de ser vistos como um solo sobre o qual se dá a luta política e passam a ser vistos como uma clivagem entre o que se chama de progressista e de direita ou extrema direita”, explica. 

As medidas de exceção, na visão de Serrano, surgem como uma técnica autoritária, “existem países que foram deteriorando a sua democracia por um processo de produção cada vez mais intensa de medidas de exceção, portanto, é uma técnica autoritária que serve a qualquer ideologia”, finaliza o professor. 

Sobre o evento

O Seminário “A Judicialização no Brasil: Os Seus Impactos na Democracia”, aconteceu na última sexta-feira (13), das 9h às 19h, no auditório da OAB/RN, na capital potiguar. Promovido pelo LAIS/UFRN, em parceria com a OAB/RN, por meio da Escola Superior de Advocacia da OAB/RN, o evento contou com a presença de estudantes, pesquisadores e autoridades no assunto para discutir a judicialização no Brasil e seus efeitos na democracia.